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Proteção de Dados Pessoais
Nossa instituição está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina, à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Decreto nº 1.184, de 1º de março de 2021, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.
Para tratar do tema em âmbito estadual, foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), criado por meio do Decreto nº 844, de 18 de setembro de 2020 e responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais. Mais informações sobre o CGPD, acesse https://www.sea.sc.gov.br/comite-gestor-de-protecao-de-dados/
Atendimento aos Titulares de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais indica em seu artigo 18 quais são os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.
Para fazer uma solicitação é necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e realizar o preenchimento do formulário digital on-line. Todos os campos obrigatórios do formulário devem ser preenchidos para que a solicitação seja concluída.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é quem irá atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado
DANIELA ALVES CARVALHO SCHMIDT
(Ato nº 2.246/2022, DOE nº 21.900)
Telefone
(48) 3665-2161
Endereço
Rod. SC 401, Km 15, 4.600 - Centro Administrativo
Saco Grande, Florianópolis/SC - CEP 88032-000
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Horário de Expediente:
das 12h às 19h de Segunda a Sexta
Telefone da Ouvidoria:
0800-6448500
Telefone :
+55 48 3665 - 2042
+55 48 3665 - 2065
+55 48 3665 - 2065
E-Mail :
govagenda@casamilitar.sc.gov.br
ENDEREÇO
Centro Administrativo Governador Casildo João Maldaner
Rod. SC 401 – Km 15, nº 4.600
Bairro:
Saco Grande, Florianópolis, SC
Cep:
88032-900
